Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 12.866, de 6 de Fevereiro de 1918
EMENTA: Approva o novo regulamento para o lançamento e cobrança da taxa de saneamento
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/2/1918, Página 2095 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/2/1918, Página 2143 (Republicação)
Anexo(s):
Observação:
O Regulamento referente ao presente decreto encontra-se republicado no D.O.U de 10/02/1918, pág. 2143.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada