Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 12.857, de 30 de Janeiro de 1918
EMENTA: Autoriza o ministro da Fazenda a emittir, de accôrdo com o art. 75, n. XIII, da lei n. 3.232, de 5 de janeiro, e art. 2 º, lettra a, do decreto n. 12.746, de 13 de dezembro ultirno, apolices na importancia de 37.731:500$, do typo 85
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/2/1918, Página 1780 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada