O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, na conformidade do disposto no art. 2º, lettra a, do decreto n. 12.746, de 12 de dezembro do anno findo, e usando da autorização constante do art. 75, n. XIII, da lei n. 3.232, de 5 do janeiro tambem do anno passado,

Decreta:

     Art. 1º Fica o ministro da Fazenda autorizado a emittir apolices papel, do typo 85, na importancia de 37.731:000$, afim de occorrer ao pagamento da despeza com a encampação da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, feita pelo Governo segundo o art. 1º do decreto n. 12.746, de 12 de dezembro do anno proximo passado.

     Art. 2º Será paga em moeda corrente a importancia da 500$, correspondencia ao restante do pagamento que compete é mesma Estrada de Ferro Noroeste do Brasil.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 1918, 97º da Independencia e 30º da Republica.

WENCESLAU BRAZ P. GOMES
Antonio Carlos Ribeiro de Andrada