Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.772, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1917

EMENTA: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 48:482$516, para occorrer ao pagamento devido a D. Herminia da Costa Regua e outros, em virtude de sentença judiciaria.

Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/1/1918, Página 906 (Republicação)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1917, Página 180 Vol. III (Publicação Original)
Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1917, Página 13900 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Sentença judicial - Viúva - Filhos - Capitão da Polícia Militar - Rio de Janeiro (DF) (1889-1960)