Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 12.752, de 12 de Dezembro de 1917
EMENTA: Declara sem effeito o decreto n. 19.707, de 8 de novembro de 1917
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1917, Página 13374 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada