Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 12.738, de 7 de Dezembro de 1917
EMENTA: Suspende a execução dos arts. 52 e 53 da lei n. 1.860, de 4 de janeiro de 1908, referentes ás épocas do funccionamento das juntas de sorteio
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1917, Página 13039 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada