Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 12.711, de 14 de Novembro de 1917
EMENTA: Augmenta de mais um o numero de agentes fiscaes dos impostos de consumo, destinado ao interior do Estado de Matto Grosso
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/1917, Página 12137 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada