Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 12.699, de 31 de Outubro de 1917
EMENTA: Amplia as attribuições militares da lnspectoria de Portos e Costas, e dá outras providencias
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/11/1917, Página 11482 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada