Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 12.687, de 24 de Outubro de 1917

EMENTA: Proroga até 31 de dezembro de 1918 o prazo fixado á «Manáos Harbour Limited», para a conclusão da parte restante da muralha do cáes e respectivo aterro

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 24/10/1917, Página 99 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada