Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 12.687, de 24 de Outubro de 1917
EMENTA: Proroga até 31 de dezembro de 1918 o prazo fixado á «Manáos Harbour Limited», para a conclusão da parte restante da muralha do cáes e respectivo aterro
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 24/10/1917, Página 99 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada