Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.621, DE 22 DE AGOSTO DE 1917

EMENTA: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 32:584$184, para pagamento a D. Emiliana Cobra Olyntho e filhas, em virtude de sentença judiciaria.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/1917, Página 8964 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1917, Página 44 Vol. III (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Viúva - Filha - Ex-ministro - Supremo Tribunal Federal (STF) - Sentença judicial