Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.618, DE 22 DE AGOSTO DE 1917

EMENTA: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 36:408$864, para pagamento de differenças de montepio a D. Christina Leite de Toledo Piza e outras, em virtude de decisão judiciaria.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/1917, Página 8879 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1917, Página 43 Vol. III (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Viúva - Filha - Ex-ministro - Supremo Tribunal Federal (STF) - Sentença judicial