Legislação Informatizada - DECRETO Nº 12.618, DE 22 DE AGOSTO DE 1917 - Publicação Original
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DECRETO Nº 12.618, DE 22 DE AGOSTO DE 1917
Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 36:408$864, para pagamento de differenças de montepio a D. Christina Leite de Toledo Piza e outras, em virtude de decisão judiciaria.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização concedida pelo art. 1º do decreto legislativo n. 3.323, de hoje datado, resolve abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 36:408$864, para pagamento de differenças de montepio devidas a DD. Christina Leite de Toledo Piza, Maria Christina de Toledo Piza e Marina de Toledo Piza, viuva e filhas do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Dr Joaquim de Toledo Piza e Almeida, no periodo de 28 de abril de 1908 a 31 de dezembro de 1913, em virtude de decisão judiciaria.
Rio de Janeiro, 22 de agosto de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
João Pandiá Calogeras.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/1917, Página 8879 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1917, Página 43 Vol. III (Publicação Original)