Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.617, DE 22 DE AGOSTO DE 1917
EMENTA: Abre pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 5:380$628, para pagamento a D. Maria das Dores Lins da Cunha Menezes, em virtude de sentença judiciaria.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/1917, Página 8879 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1917, Página 43 Vol. III (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Pessoa física - Mulher - Sentença judicial