Legislação Informatizada - DECRETO Nº 12.617, DE 22 DE AGOSTO DE 1917 - Publicação Original
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DECRETO Nº 12.617, DE 22 DE AGOSTO DE 1917
Abre pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 5:380$628, para pagamento a D. Maria das Dores Lins da Cunha Menezes, em virtude de sentença judiciaria.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização concedida pelo art. 1º do decreto legislativo n. 3.322, de hoje datado, resolve abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 5:380$628, para pagamento a D. Maria das Dores Lins da Cunha Menezes, em virtude de sentença judiciaria.
Rio de Janeiro, 22 de agosto de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES
João Pandiá Calogeras
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 24/08/1917
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/1917, Página 8879 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1917, Página 43 Vol. III (Publicação Original)