Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.613, DE 22 DE AGOSTO DE 1917

EMENTA: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 18:466$424, para pagamento a D. Maria Thomé Cardoso de Castro e filhos menores, em virtude de sentença judiciaria.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/1917, Página 8878 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1917, Página 41 Vol. III (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Diferença - Montepio - Viúva - Filhos - Ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal - Sentença judicial