Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 12.612, de 22 de Agosto de 1917

EMENTA: Cassa o decreto n. 10.771, de 18 de fevereiro de 1914, que autorizou a sociedade mutua de peculios Caixa Dotal do Recife, com séde na mesma cidade, a funccionar na Republica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/1917, Página 8964 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada