Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.607, DE 16 DE AGOSTO DE 1917

EMENTA: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 24:537$495, para pagamento do que é devido a D. Alice de Andrade Pinto do Rego Monteiro, viuva do Dr. Zacharias do Rego Monteiro, ex-desembargador da Côrte de Appellação, em virtude de sentença judiciaria.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/1917, Página 8664 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1917, Página 38 Vol. III (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Viúva - Ex-desembargador - Tribunal de Apelação - Sentença judicial