Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 12.606, de 16 de Agosto de 1917
EMENTA: Supprime logares de segundos officiaes aduaneiros em algumas alfandegas da Republica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/1917, Página 8664 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada