Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.605, DE 16 DE AGOSTO DE 1917

EMENTA: Abre ao Ministerio da Fazenda os creditos especiaes de 3:178$844, ouro, e 5:903$664, papel, para occorrer á restituição devida á Escola de Engenharia de Bello Horizonte, pelos direitos que pagou pela importação de material destinado ao seu ensino profissional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/1917, Página 8664 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1917, Página 37 Vol. III (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Restituição - Escola Livre de Engenharia de Belo Horizonte (1911-1949)