Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 12.604, de 16 de Agosto de 1917
EMENTA: Autoriza o Ministerio da Fazenda a emittir, em notas do Thesouro Nacional, até a quantia de cento e cincoenta mil contos de réis.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/1917, Página 8625 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada