Legislação Informatizada - Decreto nº 12.604, de 16 de Agosto de 1917 - Publicação Original
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Decreto nº 12.604, de 16 de Agosto de 1917
Autoriza o Ministerio da Fazenda a emittir, em notas do Thesouro Nacional, até a quantia de cento e cincoenta mil contos de réis.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização constante do art. 1º, n. XI, do decreto legislativo n. 3.316, desta data,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o Ministerio da Fazenda a emittir até a quantia de cento e cincoenta mil contos de réis (150.000:000$000) em notas do Thesouro Nacional, para os fins constantes da citada disposição.
Art. 2º Para o resgate
dessa emissão fica igualmente autorizado o Ministerio da Fazenda a emittir ao
par apolices da divida publica do valor nominal de 1:000$000, observadas as
disposições dos arts. 3º a 6º do decreto n. 11.693, de 28 de agosto de 1915.
Rio de Janeiro, 16 de agosto de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES
João Pandiá Calogeras
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/1917, Página 8625 (Publicação Original)