Decreto nº 12.602, de 16 de Agosto de 1917

EMENTA: Concede á Companhia Estrada de Ferro S. Paulo-Rio Grande o direito de desapropriar os terrenos e bemfeitorias que forem necessarios para a construcção da linha ferrea que, partindo do ramal do Paranapanema, vá ter ás jazidas de carvão do valle do rio do Peixe.