Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 12.583, de 20 de Julho de 1917
EMENTA: Modifica as clausulas I e II do contracto celebrado com a Empreza de Navegação Hoepcke em virtude do decreto n. 7.954, de 14 de abril de 1910.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/8/1917, Página 8347 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada