Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 12.574, de 11 de Julho de 1917
EMENTA: Garante a pensão de metade dos vencimentos ao guarda civil que se invalidar ao serviço da corporação e dá outras providencias
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/7/1917, Página 7412 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada