Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.534, DE 5 DE JULHO DE 1917

EMENTA: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 97:173$579, para occorrer ao pagamento devido a Marcellino José da Costa, em virtude de sentença judiciaria

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/1917, Página 7191 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1917, Página 1 Vol. III (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Pessoa física - Sentença judicial