Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 12.526, de 23 de Junho de 1917

EMENTA: Augmenta de mais seis o numero de agentes fiscaes dos impostos de consumo no Estado de Pernambuco

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 23/6/1917, Página 520 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada