Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.475, DE 23 DE MAIO DE 1917
EMENTA: Approva o Regulamento para a venda de mercadorias e immoveis e para a distribuição de premios mediante sorteios
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/1917, Página 5526 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada