Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.474, DE 23 DE MAIO DE 1917

EMENTA: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial 30:000$, para remunerar D. Theodora Marcondes de Andrade Figueira, viuva do conselheiro Domingos de Andrade Figueira, de conformidade com o n. VIII, do art. 3º da lei n. 3.232, de 5 de janeiro de 1917

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/1917, Página 5481 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1917, Página 442 Vol. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES (1891-1967) - Abertura - Crédito especial - Remuneração - Viúva - Conselheiro - Serviços prestados - Revisão - Projeto (administração) - Código Civil (1916)