Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 12.428, de 4 de Abril de 1917
EMENTA: Approva o regulamento para o lançamento e cobrança da taxa de saneamento na Capital Federal
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/4/1917, Página 3588 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/1917, Página 3625 (Republicação)
Anexo(s):
Observação:
O Regulamento referente ao presente decreto encontra-se publicado no D.O.U de 08/04/1917, pág. 3625.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada