O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da attribuição que lhe confere o art. 48, n. 1, da Constituição Federal e para execução do disposto no n. 79 do art. 1º da lei n. 3.213, de 30 de dezembro findo, resolve approvar o regulamento, que a este acompanha, para o lançamento e cobrança da taxa de saneamento na Capital Federal, o qual vae assignado pelos ministros de Estado dos Negocios da Fazenda e da Viação e Obras Publicas.

Rio de Janeiro, 4 de abril de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.

WENCESLAU BRAZ P. GOMES
João Pandiá Calogeras.