Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 12.423, de 28 de Março de 1917
EMENTA: Supprime diversos logares em algumas alfandegas da Republica
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 28/3/1917, Página 401 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada