Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/3/1917, Página 2355 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/1917, Página 2921 (Republicação)

Anexo(s):

• Tabela

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 11 de 18 de Janeiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).