Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 12.400, de 22 de Fevereiro de 1917
EMENTA: Proroga por mais dous annos o prazo para o resgate das lettras do Thesouro (papel) emittidas de accôrdo com o decreto n. 11.478, de 5 de fevereiro de 1915
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/2/1917, Página 2031 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada