Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.274, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1916
EMENTA: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 15:225$369 para restituição aos Srs. Marcellino Gomes de Almeida & Comp., de S. Luiz do Maranhão, de direitos alfandegarios que os mesmos pagaram pela importação de 100 machinas para quebrar côco babassú, distribuidas gratuitamente aos lavradores
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/1916, Página 13324 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1916, Página 213 Vol. III (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Restituição - Taxa de despacho aduaneiro - Sociedade anônima - São Luís (MA) - Importação - Máquina agrícola