Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 12.222, de 30 de Setembro de 1916
EMENTA: Declara sem effeito o decreto n. 12.179, de 30 de agosto ultimo, na parte relativa á suppressão de um logar de segundo official aduaneiro da Alfandega do Rio de Janeiro
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/1916, Página 11218 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada