Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 12.215, de 27 de Setembro de 1916
EMENTA: Supprime logares de segundos officiaes aduaneiros em diversas alfandegas
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/1916, Página 11113 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada