Legislação Informatizada - DECRETO Nº 12.088, DE 31 DE MAIO DE 1916 - Retificação
Veja também:
DECRETO Nº 12.088, DE 31 DE MAIO DE 1916
Autoriza a celebração do contracto para o serviço de navegação costeira do Estado da Bahia
RETIFICAÇÃO
Clausula XXVIII
O Estado da Bahia desiste de qualquer direito ou acção relativamente ao recebimento de subvenções que lhe caberiam, a prevalecer a decisão do Tribunal de Contas de 29 de dezembro de 1914; segundo a qual prazo para a duração do contracto celebrado em virtude do decreto n. 7.302, de 28 de janeiro de 1909, deveria ser contado sómente a partir do registro do referido contracto pelo mesmo instituto, a 7 de agosto de 1914.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 25/06/1916
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/6/1916, Página 7369 (Retificação)