Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 12.033, de 26 de Abril de 1916
EMENTA: Autoriza o desconto de 24.67 %, na importancia computada semestralmente, como valor das obras executadas no porto da Victoria, de accôrdo com a tabella de preços approvada
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1916, Página 5166 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada