Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 11.993, de 15 de Março de 1916
EMENTA: Concede á Companhia Nacional de Navegação Consteira os favores de que goza o Lloyd Brazileiro, excepto a subvenção, para o serviço de navegação regular entre os portos da Republica, a que se refere o decreto n. 11.774, de 3 de novembro de 1915
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/1916, Página 3590 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada