Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 11.951, de 16 de Fevereiro de 1916
EMENTA: Approva o regulamento para a arrecadação e fiscalização do imposto de consumo
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/2/1916, Página 2368 (Publicação Original)
Observação:
Os anexos estão publicados no D.O.U. de 18/02/1916, p. 2393 a 2420.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada