Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/1/1916, Página 841 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/1/1916, Página 1055 (Republicação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 5 de Setembro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).