Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 11.856, de 5 de Janeiro de 1916
EMENTA: Revoga o decreto n. 11.527, de 17 de março de 1915, que approvou o regulamento para a cobrança do sello sobre facturas ou contas assignadas
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/1916, Página 376 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada