Legislação Informatizada - Decreto nº 11.856, de 5 de Janeiro de 1916 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 11.856, de 5 de Janeiro de 1916
Revoga o decreto n. 11.527, de 17 de março de 1915, que approvou o regulamento para a cobrança do sello sobre facturas ou contas assignadas
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, tendo em vista o disposto no art. 19 da lei n. 3.070 A; de 31 de dezembro de 1915, resolve revogar o decreto n. 11.527, de 17 de março do mesmo anno, que approvou o regulamento para a cobrança do sello sobre as facturas ou contas assignadas.
Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 1916, 95º da Independencia e 28º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
João Pandiá Cologeras.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 08/01/1916
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/1916, Página 376 (Publicação Original)