Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 11.842, de 29 de Dezembro de 1915
EMENTA: Approva o Regimento de Custos da Justiça Local do Districto Federal
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1915, Página 14446 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada