Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.774, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1915
EMENTA: Autoriza a revisão do contracto celebrado com a Companhia Nacional de Navegação Costeira em virtude do decreto n. 10.176, de 16 de abril 1913, e a que se refere o decreto legislativo n. 2.939, de 6 de janeiro de 1915.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/11/1915, Página 11834 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada