Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 11.511, de 4 de Março de 1915
EMENTA: Approva o regulamento para a arrecadação e fiscalização do imposto de consumo
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/1915, Página 5899 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/6/1915, Página 5983 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada