Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/2/1915, Página 2275 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/3/1915, Página 2562 (Republicação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).