Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.453, DE 20 DE JANEIRO DE 1915
EMENTA: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 97:299$459, para restituição de impostos indevidemente cobrados a Luiz Hermany & Comp. e outros, conforme sentença judiciaria
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/1/1915, Página 975 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1915, Página 116 Vol. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito extraordinário - Restituição - Imposto