Legislação Informatizada - DECRETO Nº 11.142, DE 16 DE SETEMBRO DE 1914 - Republicação
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DECRETO Nº 11.142, DE 16 DE SETEMBRO DE 1914
Pomulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e a Republica do Paraguay
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do
Brasil:
Tendo sanccionado pelo Decreto n. 2.581, de 17
de Junho de 1912, a Resolução do Congresso Nacional, de 7 do mesmo mez e anno,
que approvou a Concenção de Arbitramento entre o Brasil e a Republica do
Paraguay, concluida e assinada em Assumpção, a 24 de Fevereiro de 1911, e
havendo sido trocadas as respctivas ratificãções na cidade do Rio de Janeiro aos
sete dias do mez de Setembro de mil novecentos e quatorze:
Decreta que a mesma Convenção seja executada e
cumprida tão inteiramente como nella se contém.
Rio de Janeiro, 16 de Setembro de 1914, 93° da Independencia e 26° da Republica.
HERMES R. DA FONSECA.
Lauro
Müller
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/1914, Página 10339 (Republicação)