Legislação Informatizada - DECRETO Nº 10.905, DE 20 DE MAIO DE 1914 - Republicação

DECRETO Nº 10.905, DE 20 DE MAIO DE 1914

Publica a adhesão da Grã-Bretanha, pela sua Colonia da Terra Nova, ás Convenções internacionaes de 23 de Setembro de 1910, para a unificação de certas regras sobre abalroação e assistencia maritima

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil faz publica a adhesão da Grã-Bretanha, pela sua Colonia da Terra Nova, ás Convenções internacionaes de 23 do Setembro de 1910, para a unificação de certas regras sobre abalroação e assistencia maritima, conforme communicou o Ministerio dos Negocios Estrangeiros da Belgica á Legação do Brasil naquelle paiz, em nota de 20 de Março ultimo, cuja traducção official a este acompanha.

Rio de Janeiro, 20 de Maio de 1914, 93º da Independencia e 26º da Republica.

HERMES R. DA FONSECA.
Lauro Müller.

 Traducção -
 Ministerio dos Negocios Estrangeiros -
 Direcção B. - N. 892 - 1 annexo -
 Bruxellas, 20 de Março de 1914.

Senhor Encarregado de Negocios,

Tenho a honra de passar ás mãos de V. S. a inclusa cópia de uma carta, pela qual o Senhor Ministro da Inglaterra em Bruxellas me faz saber que o Governo de Sua Magestade Britannica adhere, pela Colonia da Terra Nova, ás Convenções internacionaes assignadas em Bruxellas a 23 de Setembro de 1910, referentes á unificação de certas regras relativas a materia de abalroação, assim como a materia de assistencia e soccorro maritimo.
Em conformidade com os artigos 15 e 17 das Convenções respectivas, esta adhesão produzirá os seus effeitos um mez após ia data da presente communicação.
Permitto-me recorrer á sua obsequiosa interferencia para participar a adhesão de que se trata ao Governo Brasileiro.
Queira acceitar, Senhor Encarregado de Negocios, os protestos de minha mui distincta consideração. - (Assignado) J. Davignon.
Ao Senhor Oliveira Murinelly, etc., etc.
Bruxellas.
Traducção - Cópia, - Bruxellas, 11 de Março do 1914.
Senhor Ministro,
De accôrdo com instrucções recebidas do Primeiro Secretario de Estado das Relações Exteriores de Sua Magestade Britannica tenho a honra de declarar que o Governo de Sua Magestade adhere, pela Colonia da Terra Nova, ás Convenções internacionaes, assignadas em Bruxellas a 23 de Setembro de 1910, para a unificação de certas regras referentes a collisões entre navios e a assistencia e soccorro no mar.
Aproveito esta opportunidade, Senhor Ministro, para renovar a Vossa Excellencia a segurança da minha alta consideração. - (Assignado) F. H. Villiers.

A Sua Excellencia
o Senhor Davignon,
Ministro dos Negocios Estrangeiros.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 29/05/1914


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/1914, Página 6774 (Republicação)